Pouco conhecido Fatos sobre Desembargador Mauro Martins.

oswaldo dos santos disse: 03/07/2015 às 17:39 óptima noite! a partir de já agradeçeste através atenção. estou na fase de IS da policia civil sp, e gostaria por saber; Tenho uma divida de iptu com a prefeitura da minha cidade onde fui notificado judicialmente, paguei uma Parcela do debito e este restante estou pagando parceladamente rigorosamente em POR DIA, junto utilizando a certidão obtida na vara civil onde consta este debito mandei uma certidãeste positiva utilizando efeito negativo, posso ser reprovado por deter esse debito.

ESTES fatos ocorridos enquanto você é menor por idade não sãeste capazes de ensejar sua própria eliminação do concurso. Este Superior Tribunal por Justiça reiteradamente decide qual ato infracional sequer É possibilitado a ser considerado saiba como maus antecedentes de modo a fins de majoração do pena base.

Sediado em SP, o escritório Knippel Advogados Associados atua a partir de 1999 em todo território nacional, tanto na área consultiva como na contenciosa. Oferece atendimento ágil e personalizado, usando presteza e contato direto usando este cliente, qual objetiva satisfazê-lo em todas as suas necessidades jurídicas.

Entretanto devo ressaltar qual se sua própria condenaçãeste ainda não transitou em julgado a eliminaçãeste de concurso público irá violar o princípio da presunçãeste da inocência, gerando demanda judicial viável.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO Usando 2 PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO Do INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido por efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão de que, em proceder ordinária, deferiu pedido por antecipaçãeste por tutela para de que a ora recorrida participasse do curso de formaçãeste do concurso púbico para cargo por Agente Penitenciário Federal, superando sua própria nãeste recomendaçãeste na fase do investigaçãeste social, uma vez qual ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) 1 por direção perigosa, em razãeste de manter-se supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por deter sido realizada transaçãeste penal e (ii) outro através prática da infraçãeste penal descrita pelo antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade igualmente extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega qual tais fatores devem ser levados em consideraçãeste na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta não pode servir de fundamento clique nos recursos para a não recomendaçãeste do candidato em concurso público na fase de investigaçãeste social, uma vez qual a transaçãeste penal prevista no art.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃEste DE INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão por candidato por concurso público qual responde a inqué especialmenterito ou proceder penal com trânsito em julgado da sentença condenatória.

Google perde proceder britânica e deve retirar pesquisas de que relacionavam nome de empresário a condenaçãeste criminal. (MI - clique aqui)

A decisão dos ministros complementa julgamento anterior qual permitiu este nome social na urna. (Clique cá)

É evidente de que determinadas situações podem comprometer este exercício por determinados cargos públicos, porfoim tenho dificuldade do identificar em apreciações subjetivas tal habilidade objetiva por 1 candidato.

I – Consoante entendimento deste Superior Tribunal por Justiça, não há ofensa a direito líquido e certo na hipótese de negativa da Administraçãeste em proceder a nomeaçãeste em cargo público de candidato qual nãeste tenha preenchido este requisito do excelente conduta, considerado essencial através legislação de regência. Precedentes.

Verdade mesmo que dita: José Roberto Batochio integra este seleto rol dos grandes oradores da história do Brasil. É 1 indizível prazer ouvir 1 tribuno tão brilhante. Como um verdadeiro artista, porque a oratória é uma Feitio, ele possui este tom notável, a imposição magistral, este gestual natural medido.

Ademias, se mostra desarrazoada e desproporcional a eliminação por fato antigo, nãeste Têm a possibilidade de um deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a formação do candidato.

Outra, pelo entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol o cargo por Delegado do Polícia.

A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual este desabone, bem como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais por concursos solicitam várias informações aos candidatos para de que seja realizado a investigação social.